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Proposição: PL 64 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 08/06/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 18/05/2005
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12286 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20197.01.00/05-2
Assunto:
 imóvel santo antônio patrulha doação
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santo Antônio da Patrulha.
Votação: SIM 41 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta Anexo